Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

01Introdução e Âmbito de Aplicação

A presente Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais (“política”) descreve como a plataforma Vendora recolhe, utiliza, partilha e protege os dados pessoais dos seus utilizadores, incluindo clientes, agentes, motoristas, comerciantes e as suas equipas, e lojas retalhistas, que utilizam a loja em vendora.co.mz, as aplicações móveis (Vendora, Vendora Comerciante, Vendora Motorista e Vendora Agente) e a consola de gestão.

A Vendora é uma plataforma de vendas e distribuição em Moçambique: os clientes compram a lojas verificadas, os agentes partilham produtos e ganham comissão sobre as vendas concluídas, e os motoristas entregam as encomendas. As lojas são as vendedoras dos produtos; a Vendora é a intermediária.

A Vendora compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei das Transacções Electrónicas (Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro), com a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais (Convenção de Malabo), ratificada por Moçambique, e com os princípios consagrados na Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais actualmente em apreciação na Assembleia da República. Comprometemo-nos a adoptar integralmente as obrigações da nova lei assim que esta entrar em vigor, incluindo a designação formal de um Encarregado de Protecção de Dados e o registo junto da futura Autoridade Nacional de Protecção de Dados Pessoais (ANPD).

02Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma Vendora é:

Cada loja recebe os dados das encomendas que lhe são feitas, na medida necessária para as preparar e entregar, e é responsável pelo uso que deles faz nos termos do seu contrato com a Vendora.

03Encarregado de Protecção de Dados

Nos termos do artigo 65.º da Lei das Transacções Electrónicas, a Vendora mantém, dentro da sua operação, responsabilidade designada pelo cumprimento dos princípios de protecção de dados. Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, ou para exercer os direitos descritos na Secção 11, pode contactar:

04Dados Pessoais que Recolhemos

Recolhemos apenas os dados necessários para o funcionamento da plataforma e para os fins descritos nesta política, de acordo com o princípio da minimização de dados.

Categorias especiais de dados: não solicitamos nem processamos intencionalmente dados sensíveis (convicções políticas, crenças religiosas, saúde, orientação sexual, registos criminais). A fotografia de rosto usada na verificação de agentes e motoristas serve apenas para confirmar que a pessoa é a titular do documento, e é eliminada nos prazos da Secção 9.

05Como Recolhemos os Seus Dados

• Directamente do utilizador: ao fazer uma encomenda, ao confirmar o número por SMS, ao registar-se como agente, motorista ou comerciante, ao carregar documentos e fotografias, e ao contactar o apoio.
• Automaticamente, através da utilização da plataforma: o estado das encomendas e entregas, os links de agentes abertos, a posição dos motoristas durante o turno, e dados técnicos necessários ao funcionamento e à segurança do serviço.
• De terceiros autorizados: o operador da carteira móvel (confirmação de pagamentos e do nome do titular da carteira); a loja e o motorista (o estado da encomenda e a prova de entrega); e o agente que partilhou o link pelo qual chegou.

06Finalidades e Fundamento Jurídico do Tratamento

Sempre que o tratamento se baseie no consentimento, o utilizador pode retirá-lo a qualquer momento, sem afectar a licitude do tratamento realizado antes dessa retirada.

Decisões automatizadas: algumas verificações são automáticas — por exemplo, a escolha do motorista que recebe uma entrega, ou um número ou dispositivo já associado a fraude, que coloca a encomenda em espera. Uma encomenda nunca é recusada nem uma conta encerrada apenas por uma decisão automática: estes casos são revistos por uma pessoa da equipa, e pode pedir essa revisão pelos contactos da Secção 3.

07Partilha de Dados com Terceiros

Não vendemos, alugamos nem comercializamos dados pessoais. Os dados podem ser partilhados, de forma limitada, com:

• A loja que vende e o motorista que entrega: o necessário para preparar e entregar a encomenda — a morada, o ponto de referência e, ao motorista, o primeiro nome. O número do cliente é mostrado de forma parcialmente oculta; o contacto faz-se através da plataforma.
• O agente que partilhou o produto: apenas as suas próprias vendas, com os dados do cliente ocultos.
• Prestadores de serviços essenciais, sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade: alojamento e infra-estrutura Cloud (Amazon Web Services); envio de SMS (Pavulla); pagamentos por carteira móvel (o prestador de pagamentos e os operadores M-Pesa, e-Mola e mKesh); notificações nas aplicações (Expo e Google Firebase); e a escrita de descrições de produtos a pedido das lojas (Anthropic — recebe apenas os dados e as fotografias do produto, nunca dados de clientes).
• Autoridades competentes: quando exigido por lei, decisão judicial, ou para proteger direitos, segurança e propriedade da Vendora, dos utilizadores ou de terceiros.

08Transferências Internacionais de Dados

Os dados da plataforma estão alojados em infra-estrutura da Amazon Web Services na África do Sul (Cidade do Cabo). Alguns prestadores indicados na Secção 7 tratam dados noutros países (incluindo a União Europeia e os Estados Unidos), apenas na medida necessária ao seu serviço. Garantimos que tais transferências ocorrem apenas para jurisdições ou entidades que ofereçam garantias adequadas de protecção de dados, mediante mecanismos contratuais apropriados.

09Prazo de Conservação dos Dados

Findos os prazos aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível. Quando um titular pede a eliminação de dados que a lei nos obriga a conservar (por exemplo, registos fiscais), os campos pessoais desses registos são pseudonimizados. Uma conta eliminada deixa as cópias de segurança à medida que estas expiram, em 30 dias.

10Segurança dos Dados

• Encriptação dos dados em trânsito e em repouso; as imagens de documentos de identificação são cifradas com uma chave própria.
• Controlo de acessos baseado em funções, limitado ao pessoal estritamente necessário; cada loja, agente e motorista vê apenas os seus próprios dados.
• Verificação de ficheiros: todos os ficheiros carregados são analisados contra software malicioso antes de serem mostrados.
• Moderação: os produtos das lojas são revistos antes da publicação.
• Cópias de segurança regulares, com testes de recuperação.
• Registo de auditoria de acções administrativas na plataforma, incluindo o acesso a imagens de documentos de identificação.
• Resposta a incidentes: procedimento definido de identificação, contenção e notificação em caso de violação de dados.

11Os Seus Direitos enquanto Titular dos Dados

Para exercer qualquer destes direitos, contacte o Encarregado de Protecção de Dados através dos canais indicados na Secção 3, ou pelo WhatsApp +258 85 601 7019. Antes de responder, confirmamos que o número ou a conta é seu.

Para eliminar a sua conta: na aplicação Vendora Agente, em Mais, Eliminar conta, ou em vendora.co.mz/eliminar-conta. Confirma com um código enviado por SMS; o seu acesso termina logo, e a conta fica eliminada em 30 dias. Uma contestação ou uma revisão em aberto, uma entrega em curso ou comissão ainda por pagar adiam a eliminação, e dizemos-lhe porquê e até quando; a comissão que já ganhou é paga primeiro. Apagamos o seu nome e número, a sua ligação de agente, os documentos e fotografias da verificação e a carteira; guardamos, sem o seu nome nem o seu número, o que a lei exige (Secção 9). Enviamos-lhe um SMS quando estiver feito.

12Menores e Bebidas Alcoólicas

A plataforma não se destina a menores de 18 anos e não recolhe intencionalmente os seus dados. Agentes e motoristas têm de ter 18 anos ou mais. As bebidas alcoólicas são vendidas apenas a maiores de 18 anos: o cliente confirma a idade ao encomendar e o motorista pede o documento na entrega; a um menor, a encomenda não é entregue e volta à loja. Caso se identifique a recolha de dados de um menor sem consentimento adequado, estes serão eliminados assim que possível, mediante contacto através da Secção 3.

13Cookies e Tecnologias Semelhantes

O site utiliza apenas os cookies necessários: a sessão de quem está autenticado e o idioma escolhido. Não utilizamos cookies de publicidade nem ferramentas de seguimento de terceiros (sem Google Analytics, sem pixels). As aplicações guardam no telemóvel apenas o necessário ao seu funcionamento (por exemplo, o carrinho e o número confirmado).

14Alterações a Esta Política

Esta política pode ser actualizada periodicamente, nomeadamente para reflectir a entrada em vigor da nova Lei de Protecção de Dados Pessoais. Alterações materiais serão comunicadas através das aplicações ou do site, com indicação da data de entrada em vigor.

15Como Exercer os Seus Direitos ou Apresentar uma Reclamação

16Legislação Aplicável

Esta política rege-se pela legislação da República de Moçambique, nomeadamente a Lei das Transacções Electrónicas (Lei n.º 3/2017), a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais, e a Lei de Protecção de Dados Pessoais, assim que esta entre em vigor.